Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Realização de prova pericial para apuração do valor a ser recolhido ao ECAD. Desnecessidade. Suficiência dos elementos existentes nos autos para a fixação do valor-base da cobrança em discussão. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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