Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. O apelado não está obrigado por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito, preenchendo, assim, os requisitos legais para o seu exercício. Portanto, não tem fundamento admitir-se a falta de interesse do recorrido, uma vez que a ação promovida é adequada e necessária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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