Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.3700

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consignatória cumulada com revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Possibilidade da consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF