Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Quesitos. Alegação de vícios na elaboração acerca do homicídio privilegiado e sobre a motivação torpe. Pretensão da nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo. Hipótese. Preclusão da oportunidade de reclamação a respeito. Ocorrência. Revisão indeferida.

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