Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.1900

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF