Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução de sentença. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores. Possibilidade. Hipótese em que a Lei nova deve incidir nos processos em curso, observando o princípio «tempus regit actum, pois tem natureza adjetiva e processual. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, agora, do STJ. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote