Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.

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