Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Dispensa. Nulidade. Incapacidade definitiva e total para o trabalho, conforme laudo elaborado pela perícia judicial. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Termo «a quo. Data do ato de dispensa. Preservação do número de aulas anterior aos afastamentos. Descabimento, diante da natureza de sua investidura. Benefício previdenciário a ser calculado nos termos do Lei Complementar 836/1997, art. 39. Pagamento retroativo do benefício que deve observar a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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