Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0005.9800

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Direito dos servidores à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar quinquenal. Insurgência contra decisão monocrática do relator que, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º,. A, deu provimento ao recurso do agravado. Condenação da agravante no pagamento das diferenças devidas. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

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