Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0005.9500

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impetração por contribuinte de fato para infirmar ato da autoridade coatora que determina incidência de ICMS sobre o valor cobrado pelo fornecedor de energia elétrica sob a rubrica «demanda contratada de potência. Insurgência contra o não seguimento do recurso de apelação, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinto o feito sem Resolução de mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Razões do agravo regimental que não apontam a eventual ocorrência de «error in judicando. Recurso desprovido.

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