Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0005.8500

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio improvido.

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