Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Invalidez dos membros superiores. Alegação da seguradora no sentido de que a indenização somente é cabível na hipótese de a doença atingir todo o corpo. Não acolhimento. Função social do contrato de seguro é a de garantir ao segurado, na hipótese de incapacidade, o recebimento de indenização em caso de restar inválido, dentro de sua realidade de vida, tudo a evidenciar que não mais conseguirá desempenhar aquelas funções para os quais detivesse aptidão. Risco não excluído. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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