Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jeriquara. Procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, que ostentou diversas irregularidades. Violação constatada de vários dispositivos da Lei 8666/93. Contratação de posto de gasolina para abastecimento da frota de veículos do município. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo suportado pelo erário. Inadequação da incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII à espécie. Aplicação do art. 11, ««caput e, I. Dosimetria das sanções nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com os atos praticados e com a participação dos réus. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reforma da sentença, a fim de se afastar o dever de ressarcimento, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, aplicando-se, no lugar, tão somente a multa civil. Recursos de apelação providos parcialmente.

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