Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Observância da Súmula 85/STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil Art. 10. Julgamento antecipado da lide. É nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

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