Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação. Levantamento da quantia depositada em juízo independe do registro da carta de arrematação. Não é razoável condicionar a expedição de alvará a qualquer outro ato, principalmente a uma diligência que incumbe a terceiro, ora arrematante. Recurso provido, rejeitada a preliminar.

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