Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização de juros. É perfeitamente admissível a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2170-36/2001, desde que expressamente prevista a prática no ajuste. Recurso desprovido.

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