Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0003.2500

1 - TJSP Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.

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