Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0002.9600

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.

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