Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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