Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote