Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0001.0100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Suposto consumo fraudulento de energia elétrica. Circunstância em que o TOI (termo de ocorrência de irregularidade) analisado isoladamente não é suficiente para autorizar a contestada cobrança. Inexistência de exibição dos lançamentos ocorridos posteriormente à regularização do medidor, que demonstrariam a média normal de consumo. Forma de cobrança operada pela ré declarada inválida. Impossibilidade de se efetuar o corte no fornecimento de energia relativamente a débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios cabíveis para haver o recebimento de seu crédito. Decisão que julgou a ação parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

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