Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório Judicial. Impossibilidade. Débito tributário decorrente de tributo corrente, vencido a cada mês. Compensação, ademais, que exige precatório em nome da empresa, sendo insuficiente para tal a simples cessão de crédito, que configura direito a ser exercido no processo, por ocasião do depósito. Suspensão da inscrição no CADIN Estadual em virtude da tramitação de processo administrativo. Descabimento. Hipótese em que o contribuinte não pode deixar de pagar o tributo alegando crédito de outra natureza contra a administração. Oferta de créditos de precatório em pagamento que não configura uma reclamação e não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote