Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. IPVA. Comunicação de alienação. A comunicação de transferência do veículo não subordina a existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de alienação. Tendo por incontroverso que o impetrante não era mais proprietário do veículo, a partir desta data não mais poderá o Fisco cobrar-lhe imposto em razão da propriedade de veículo automotor. Recurso e remessa necessária desprovidos.

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