1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. A quantidade e a natureza da droga são motivos idôneos para o indeferimento do regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()