Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5743.9000.4700

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.

«Incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de benefício previdenciário. Agravo regimental desprovido.... ()

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