Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito a habilitação no quadro geral de credores. Observância da ordem de privilégio dos créditos antecedentes aos encargos da massa. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. ... ()
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