Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5735.5001.7400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa móvel. Veículo automotor. Ausência de responsabilidade da empresa-ré que comercializa automóveis pela transferência do bem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Violação a dispositivos do CDC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento da Corte local acerca da ausência de responsabilidade da empresa-ré, a qual comercializa automóveis para fins de revenda, pela transferência do bem demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostados aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 07/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF