Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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