Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5735.5000.7900

1 - STJ Processual civil. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Dano moral. Não configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «No caso, não vislumbro qualquer abuso ou ilegalidade na prisão do recorrente, tampouco erro judiciário, mormente porque, como já explicitado, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada, tendo sido decretada com base em elementos que convenceram o magistrado da necessidade da providência. (fl. 311, e/STJ) A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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