Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5735.5000.4500

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de petróleo. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Irregularidades constatadas no comércio de combustíveis. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()

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