Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. ... ()
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