Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5733.8003.5400

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atentado violento ao pudor. Desclassificação pelas instâncias ordinárias. Perturbação da tranquilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Controvérsia sobre a adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade, haja vista a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Assim, não tendo se demonstrado a similaridade fática das situações confrontadas, verifica-se não ter sido observada a disciplina dos arts. ... ()

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