Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5732.6003.4300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser inviável o agravo em recurso especial, porque apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 4º, I visto que não foi infirmado o esteio da decisão agravada, pois o agravante deixou de atacar especificamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, limitando-se a repisar os argumentos trazidos no recurso especial, acerca da alegada nulidade da citação. ... ()

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