Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Falta de fundamentação. Não verificação. Transferência. Mesmas normas da implantação da pensão. Impossibilidade de concessão de benefício diverso do pedido.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II ou em nulidade. ... ()
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