Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5732.6000.1300

1 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a e «b). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.

«1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a e «b do inciso II do CPP, art. 78. ... ()

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