Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição legal (Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a), regra geral é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. ... ()
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