Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação de seguridade social. Geap. Aposentadoria. Recebimento de pecúlio integral. Plano facultativo. Acórdão recorrido fulcrado nos elementos fático-probatórios dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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