1 - STJ Reclamação. Penal. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ (hc 102.873/MG). Determinação para que o Tribunal de Justiça procedesse à nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. Corte estadual que deixa de cumprir a decisão em virtude do trânsito em julgado da ação. Procedência do pedido.
«1. No julgamento proferido no HC 102.873/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais «procedesse a uma nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. ... ()