Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente e na reiteração delitiva. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 3 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«I. Não há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos. a fuga do réu do distrito da culpa e a reiteração delituosa. que demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, a fim de acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal. ... ()
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