Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-fé adquirente. Comprovação. Súmula do terceiro 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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