Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4045.7000.5700

1 - STJ Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

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