Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4044.1000.5100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Decisão monocrática do relator. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.

«1. O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()

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