Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35. Violação ao CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Absolvição por ausência de provas. Depoimento de policiais. Validade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas e reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Princípio da consunção. Inviabilidade. Autonomia das condutas.
«1. A ausência de indicação precisa dos temas não enfrentados pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF. ... ()
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