Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente encerrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em 50 salários mínimos, a título de reparação moral, decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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