Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É Inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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