Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4041.5001.4600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()

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