Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4041.5001.0300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Aplicação de multa contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.129.903/GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 1.247.323/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.064.704/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008. ... ()

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