Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente ao Lei 8.213/1991, art. 58 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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