Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade, em tese. Modificação da jurisprudência desta corte superior. Resp1193194/MG, representativo de controvérsia, rel. Min. Maria thereza de assis moura. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. A conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela. furto qualificado de equipamento automotivo (aparelho de som) avaliado em R$ 300,00. não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... ()
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