Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Inexistência da efetiva subscrição de ações em favor do adquirente. Restituição dos valores pagos. Necessidade para evitar enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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